Rogéria Garcez

Belo Horizonte (MG)

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Comentários

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Rogéria Garcez

Comentário · há 8 anos

Os prazos de favor obstam a compensação? - Denise Cristina Mantovani Cera

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 15 anos

Acho que faltou explicar melhor o que são os prazos de favor.

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Recomendações

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Comentário · há 8 anos

Qual a diferença entre competência legislativa exclusiva da União e competência legislativa privativa? - Júlia Meyer Fernandes Tavares

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Misturou os conceitos. A competência EXCLUSIVA diz respeito somente às atividades NÃO LEGISLATIVAS. Pela leitura da CF, não existe competência legislativa EXCLUSIVA, salvo para a instituição de tributos de competência exclusiva, tal como o caso do Imposto Extraordinário de Guerra (competência residual). Um erro grave que pode custar um ponto na prova!

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